Quais são os tipos de propriedade industrial? A propriedade industrial possui algumas vertentes diferentes na hora de registrar. A propriedade industrial é um tipo de propriedade intelectual e é respaldada pela Lei 9279/96, a Lei da Propriedade Industrial. A propriedade industrial pode garantir direitos sob as produções de cada um dos seus tipos. Existem basicamente 4 tipos de propriedade industrial. Neste texto vamos te explicar quais são os tipos de propriedade industrial e o que cada um protege.
- O que é propriedade industrial
- Quais são os tipos de propriedade industrial
- Violação de propriedade industrial
- Como proteger bens de propriedade industrial
O que é propriedade industrial – Quais são os tipos de propriedade industrial?
Antes de entender o que é a propriedade industrial propriamente dita, é importante diferenciá-la da propriedade intelectual, já que é uma confusão para muitas pessoas. A propriedade intelectual diz respeito às relações jurídicas referentes às criações do intelecto, principalmente ao reconhecimento de autoria de uma produção intelectual e sua proteção legal.
Na legislação brasileira, ela é dividida entre direitos autorais e propriedade industrial, cada um com sua legislação específica. A propriedade industrial faz referência apenas às criações intelectuais de cunho essencialmente industrial, os quais podem ser marcas, patentes, desenhos e modelos industriais, nomes e designações empresariais, entre outros. Os direitos de propriedade industrial são definidos pela Lei de Propriedade Industrial, criada em 1996.
Quais são os tipos de propriedade industrial
Os bens da propriedade industrial podem ser:
- Invenções;
Invenção é toda aquela criação do intelecto que tem o objetivo de resolver um problema prático da sociedade, sendo protegidas apenas aquelas que atendem os requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial.
- Modelos de utilidade;
Os modelos de utilidade também são criações intelectuais que visam resolver problemas práticos sociais, mas são uma espécie de melhorias práticas de uma invenção já existente. Protege apenas os objetos de uso prático, ou parte destes, que possuem aplicação industrial e apresentem nova forma ou disposição de um ato inventivo, resultando em melhoria funcional em seu uso ou em sua fabricação.
- Marcas;
As marcas são utilizadas para conferir diferenciação de produtos ou serviços em relação à concorrência, compreendendo elementos nominativos e figurativos para cumprir esse objetivo.
- Desenhos industriais.
O desenho industrial diz respeito a um conjunto de linhas e cores designadas a um objeto, conferindo-lhe unicidade e diferenciação.
Violação de propriedade industrial – Quais são os tipos de propriedade industrial?
Se configura como violação de propriedade industrial toda vez que qualquer apropriação de sua propriedade é realizada sem autorização prévia, sendo cometido um crime. Dessa forma, é possível recorrer à justiça contra a violação de sua propriedade. O crime é previsto na Lei 9729/96, a Lei da Propriedade Industrial.
As penas de detenção podem variar de acordo com os prejuízos cometidos, mas geralmente ele é impedido de utilizar a propriedade, além de estar sujeito ao pagamento de uma indenização por perdas e danos. Esta corresponde ao ressarcimento do proprietário e será determinada de acordo com a gravidade da violação.
Como proteger bens de propriedade industrial – Quais são os tipos de propriedade industrial?
O órgão responsável pelos direitos e, consequentemente, à proteção de propriedade industrial no Brasil, é o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A Lei N° 9279/96 define as diretrizes em relação à proteção dos tipos de propriedade industrial, que podem ser por meio do registro ou patente.
A patente é o meio pelo qual são protegidos as invenções e os modelos de utilidade, ação que é documentada pela Carta-Patente. O registro, por sua vez, é o processo que protege a marca e o desenho industrial, documentados por Certificado. Todas essas ações de proteção são determinadas pela lei e portanto, seguem especificidades e possuem condições a serem atendidas.
Por isso, diante de qualquer um desses processos, é fundamental contar com apoio profissional para garantir sua concessão. Apenas uma pessoa que conheça todos os trâmites necessários à conclusão de um processo pode acompanhá-lo adequadamente.
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