É possível transferir a titularidade de uma invenção? – O registro de uma invenção é importante para garantir os direitos de exclusividade, a integridade e os direitos autorais do produto ou processo desenvolvido. O processo de transferir a titularidade de uma invenção ocorre através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e pode ser feito por pessoa física e jurídica. Neste texto vamos te explicar como funciona o processo de transferência de titularidade de uma invenção e quais os benefícios desse processo.
- Por que registrar uma invenção?
- Qual a importância de transferir a titularidade de uma invenção?
- É possível transferir a titularidade de uma invenção?
- Como transferir a titularidade de uma invenção?
- Preciso de um advogado para transferir a titularidade de uma invenção?
Por que registrar uma invenção?
O registro é uma parte importante para garantir os direitos de uma invenção e proteger contra casos de uso indevido ou cópia do produto ou processo inventado. O registro de patente garante exclusividade de produção, uso, venda ou importação de um produto ou processo através da Lei 9.279/96. A Lei de Propriedade Industrial é aplicada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que é uma autarquia federal. A Lei 9.279/96 prevê como crime contra a propriedade industrial qualquer ação de uso indevido de marca ou patente que fira os direitos mencionados acima.
Existem 2 tipos de registro de patentes. O primeiro tipo é a Patente de Invenção (PI) e é direcionada para as novas tecnologias desenvolvidas, seja um produto ou um processo. O outro tipo de registro de patente é a Patente de Modelo de Utilidade (MU) que representa as novas formas de objeto de uso práticos.
Para registrar uma invenção é necessário fazer uma busca para verificar se ninguém registrou uma invenção parecida e o registro é único, sendo assim não é possível registrar duas invenções parecidas.
Qual a importância de transferir a titularidade de uma invenção?
O registro de uma invenção é um elemento importante para garantir a proteção e exclusividade do produto ou processo desenvolvido e é de extrema importância que o registro esteja atualizado e sob posse do verdadeiro proprietário. A vigência de um registro onde o proprietário não é o que possui o registro põe em risco a efetividade dos direitos garantidos pelo registro no INPI. Os direitos estão sob posse do nome constando no registro, sendo assim, o uso da invenção por uma pessoa externa sem autorização vai ser considerado crime contra propriedade industrial, independente de acordos externos. Caso ocorra um contrato externo de compra de uma invenção, a documentação deve ser toda regularizada e o registro devidamente alterado para evitar problemas com o direito de uso.
É possível transferir a titularidade de uma invenção?
A transferência de titularidade de uma invenção é possível e pode ser feita através de um processo no próprio Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), órgão responsável pelo registro de patente de invenção. A transferência é um processo importante para que os direitos protejam o verdadeiro proprietário. É importante ressaltar que qualquer uso da invenção sem possuir o nome no registro ou uma autorização formal pode ser enquadrada como crime contra propriedade industrial de acordo com a Lei 9.279/96.
Como transferir a titularidade de uma invenção?
A transferência de titularidade pode ser feita através da plataforma do INPI e se resume em 4 etapas. Primeiro é necessário separar a documentação, o INPI exige um documento de cessão assinado pelo proprietário que vai ceder a invenção e que vai receber a titularidade da invenção além de duas testemunhas. Esse documento deve possuir reconhecimento de firma em cartório.
A segunda etapa é o pagamento da taxa do INPI através da emissão de uma Guia de Recolhimento da União (GRU). Os valores da taxa variam com ou sem desconto, são R$90 reais sem desconto e R$36 reais com desconto.
Depois é hora de peticionar, o processo pode ser feito online através da plataforma de serviços do INPI. No sistema é possível preencher um formulário eletrônico e enviar os dados de identificação, comprovante de pagamento da GRU e documentação de cessão.
Por fim, é importante fazer um acompanhamento processual atento para atender todas as eventuais demandas do INPI o mais rápido possível para não atrasar o processo nem correr o risco de indeferimento.
Preciso de um advogado para transferir a titularidade de uma invenção?
O processo pode ser solicitado por pessoa jurídica ou física e até mesmo um procurador legal, sendo assim não é obrigatório a presença de um advogado. Entretanto, é recomendado um auxílio profissional para tornar o processo mais efetivo e aumentar as chances de deferimento da transferência. No caso de pessoas jurídicas deve ser apresentado um contrato social da empresa que indique um representante da marca perante a transferência.
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