O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados?
O que diz a Lei Geral de Proteção de Dados? | Ter seus dados pessoais protegidos é muito importante para evitar fraudes e uso indevido. E foi para esse fim que surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Mas você sabe o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados?
Para te explicar um pouco mais sobre, preparamos este artigo sobre a LGPD.
Lei Geral de Proteção de Dados
A Lei nº 13.709, de 14/8/2018, também conhecida com Lei Geral de Proteção de Dados, foi promulgada em 2018 e entrou em vigor em maio de 2021.
Ela visa proteger os direitos de privacidade de dados dos indivíduos. Para isso, ela regulamenta como as empresas e órgãos públicos podem coletar, armazenar e utilizar os dados pessoais de seus consumidores.
Mas afinal, o que diz a Lei Geral de Proteção de Dados?
Antes de tudo, a Lei conceitua o que são dados pessoais. Conforme a LGPD, um dado pessoal é toda informação que permite identificar direta ou indiretamente um cidadão que esteja vivo.
Ou seja, dados como, RG, CPF. Gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço, entre outros são dados pessoais.
Esses dados podem ser coletados pelas empresas dentro de algumas condições que iremos explicar abaixo.
No entanto, existem outros dados que a LGPD determina que são considerados dados pessoais sensíveis, pois podem levar a discriminação.
São eles:
- Religião
- Perfil política
- Orientação Sexual
- Etnia
- Estado de Saúde
Mas o que a lei determina sobre os usos desses dados pelas empresas?
Ela foi criada principalmente por conta dos vários vazamentos de dados que tivemos nos últimos anos.
Logo, foi necessário que criassem leis que dessem suporte ao cidadão caso ele fosse lesado por conta disso.
Assim, ela estabeleceu que as empresas devem seguissem alguns princípios ao tratar os dados de seus clientes.
Os princípios norteadores são o de Finalidade, transparência e segurança. Além disso, tudo precisa estar com o consentimento do titular dos dados.
Finalidade
A empresa deve deixar explícito para o titular para quê os dados recolhidos estarão sendo usados.
Transparência
Estabelece o direito que o titular dos dados tem para acessar seus dados de maneira fácil e rápida.
Segurança
Determina que a empresa que tem a obrigação de garantir a segurança dos dados dos clientes, evitando assim roubos ou perda dos mesmo.
As empresas que não estiverem de acordo com LGPD terão que pagar multas que podem chegar até a 2% do seu faturamento, limitado a um teto de R$ 50 milhões.
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