Por que a LGPD não protege os dados de pessoas jurídicas?
Por que a LGPD não protege os dados de pessoas jurídicas? | A LGPD é a Lei Geral de proteção de dados. A Lei foi legislada em 2018 e entrou em vigor em 2021 e resguarda os dados de pessoas físicas, mas não de pessoas jurídicas. Por que a LGPD não protege os dados de pessoas jurídicas?
Para responder a essa pergunta, preparamos este artigo para você.
Por que a LGPD não protege os dados de pessoas jurídicas?
A LGPD determina a regulamentação dos usos que empresas privadas e órgãos públicos podem fazer dos dados dos cidadãos.
Além de regulamentar a lei também conceituou a definição de alguns dados. Um dos pontos mais importantes é o que é dado pessoal.
Conforme a LGPD dado pessoal, é qualquer informação que possa identificar ou tornar identificável uma pessoa.
No entanto, aqui no Brasil, portadores de Cadastros de Pessoas Físicas (CPF) são considerados titulares de dados pessoais, porém, portadores de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) não são.
Mas, porque isso acontece?
De maneira geral, na lei, as empresas portadoras de CNPJ são clocadas apenas como realizados do tratamentos de dados.
Isso acontece, pois, segundo a Lei, as empresas sobretudo as prestadoras de serviço são as que oferecem a coleta de dados, e por isso, não tem o direito a terem seus dados protegidos. Coisa que é muito debatida no direito.
No entanto, existe uma exceção para CNPJ’s.
Os micro empresários individuais (MEI) e os empresários individuais (EI), amboos podem exercer atividades comerciais ligadas a um CNPJ sem serem considerados uma pessoas jurídicas.
Assim, eles são considerados pessoas naturais que estão inscritas em um CNPJ.
Logo, por serem pessoas naturais e não jurídicas, mesmo tendo CNPJ, eles podem ser considerados titulares de dados pessoais e por consequência, são protegidos pela LGPD.
Esse é um assunto que é muito polêmico, visto que empresas também podem ter seus dados vazados. Porém, por enquanto é essa a regra que vale.
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