Quais direitos a LGPD cria?

Quais direitos a LGPD cria?

Quais direitos a LGPD cria | Você conhece a LGPD? Criada para garantir a proteção de dados do indivíduo, a Lei Geral de Proteção de Dados garante diversos direitos ao cidadão. No caso de descumprimento desse direito por alguma empresa ou organização, a multa pode ser milionária. 

Para garantir que os direitos sejam resguardados e que a lei seja comprida de forma plural, é necessário que a população conheça a LGPD e seus direitos. 

Pensando nisso, reunimos neste artigo, algumas informações das quais você precisa saber acerca da LGPD. Afinal, quais direitos a LGPD cria?

Quais direitos a LGPD cria?

A LGPD é um tipo de lei federal que tem como objetivo proteger a privacidade do indivíduo, seja em dados pessoais ou profissionais. Nela, alguns direitos são efetivados como:

• Proteção de dados

A LGPD consta que o indivíduo deve garantir o pleno direito sobre os seus dados pessoais, sendo eles RG, CPF, endereço, local de nascimento, gênero, dentre outros. Além disso, a divulgação desses dados por alguma empresa ou organização, só poderá ser feita com o consentimento do indivíduo.

• Finalidade da utilização de dados

Na LGPD consta que é direito do cidadão saber para qual finalidade os seus dados deverão ser usados. Caso ocorra a omissão dessas informações para o indivíduo, a empresa deverá ser responsabilizada.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados

Na lei, está previsto o direito de correção de qualquer tipo de dado que tenha a necessidade de modificação.

• Oposição ao cedimento de dados

Outro direito garantido pela LGPD, é a possibilidade de escolha do indivíduo de oferecer ou não algum dado pessoal. Isso porque, segundo a lei, nenhum cidadão é obrigado a ceder dados a alguma empresa ou instituição.

• Comprovação de segurança

Segundo a LGPD, toda empresa deve comprovar a legibilidade e segurança do uso de dados do cidadão. Essa comprovação deverá ser feita usando técnicas e meios de proteção, algo cabível a todo e qualquer tipo de empresa. Caso não haja a comprovação de segurança da empresa, a empresa poderá ser multada.

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