Quais direitos a LGPD cria? A Lei Geral de Proteção de Dados é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Essa Lei garante a proteção dos dados pessoais em diversos âmbitos e usos. Neste texto vamos te explicar quais direitos a LGPD concede como direito.
- O que é a LGPD?
- Como funciona a LGPD?
- Quais direitos a LGPD cria?
O que é a LGPD? – Quais direitos a LGPD cria?
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e consumidores.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A lei dispõe sobre o tratamento de dados feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado e engloba um amplo conjunto de operações efetuadas em meios manuais ou digitais.
Vale para: dados relacionados à pessoa (brasileira ou não) que esteja no Brasil, no momento da coleta; dados tratados dentro do território nacional, independentemente do meio aplicado, do país-sede do operador ou do país onde se localizam os dados; dados usados para fornecimento de bens ou serviços.
A nova Lei traz significativas mudanças nos ambientes empresariais, que agora precisam investir ainda mais em segurança de dados. A partir de agora, todos os negócios precisarão reforçar a segurança dos dados e promover políticas transparentes sobre o uso, a coleta e o armazenamento deles.
No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido, comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países.
A lei geral de proteção aos dados foi criada pelo senado federal do Brasil e pela câmara dos deputados do Brasil.
Como funciona a LGPD? – Quais direitos a LGPD cria?
A LGPD define o que são dados pessoas, e diz que os usuários terão o direito de consultar gratuitamente os dados próprios que as empresas têm, como armazenam e até pedir a retirada deles do sistema.
Esses dados podem ser desde número de RG e CPF, endereço e até informações mais pontuais como origem racial ou étnica, filiação a organizações políticas ou religiosas, informações genéticas e de biometria ou de orientação sexual.
Além disso, a lei diz que “todos os dados tratados, tanto no meio físico quanto no digital, estão sujeitos à regulação”. A lei é fiscalizada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que certifica a orientação e regulamentação da lei.
A LGPD não se aplica para fins exclusivamente: jornalísticos e artísticos; de segurança pública; de defesa nacional; de segurança do Estado; de investigação e repressão de infrações penais; particulares (ou seja, a lei só se aplica para pessoa física ou jurídica que gerencie bases com fins ditos econômicos).
Quais direitos a LGPD cria?
A LGPD tem como objetivo principal proteger os direitos de liberdade e de privacidade das pessoas físicas. A partir disso, ela cria normas para serem seguidas pelo governo e por empresas, em relação à exposição de dados pessoais e sensíveis do indivíduo.
Além disso, a lei vale para dados pessoais expostos em todo o território brasileiro, independente da empresa ou instituição governamental. Ela também é responsável por proteger o fornecimento de bens e serviços à população.
A lei oferece diversas garantias para o cidadão, como solicitar que seus dados pessoais sejam excluídos; transferir os dados; revogar consentimento; penalidades no caso de falhas de seguranças; e portabilidade dos seus dados pessoais.
Outro ponto a se ressaltar, é que a LGPD só não protege os dados das pessoas jurídicas.
Alguns direitos efetivados são:
- Proteção de dados
A LGPD consta que o indivíduo deve garantir o pleno direito sobre os seus dados pessoais, sendo eles RG, CPF, endereço, local de nascimento, gênero, dentre outros. Além disso, a divulgação desses dados por alguma empresa ou organização, só poderá ser feita com o consentimento do indivíduo.
- Finalidade da utilização de dados
Na LGPD consta que é direito do cidadão saber para qual finalidade os seus dados deverão ser usados. Caso ocorra a omissão dessas informações para o indivíduo, a empresa deverá ser responsabilizada.
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
Na lei, está previsto o direito de correção de qualquer tipo de dado que tenha a necessidade de modificação.
- Oposição ao cedimento de dados
Outro direito garantido pela LGPD, é a possibilidade de escolha do indivíduo de oferecer ou não algum dado pessoal. Isso porque, segundo a lei, nenhum cidadão é obrigado a ceder dados a alguma empresa ou instituição.
- Comprovação de segurança
Segundo a LGPD, toda empresa deve comprovar a legibilidade e segurança do uso de dados do cidadão. Essa comprovação deverá ser feita usando técnicas e meios de proteção, algo cabível a todo e qualquer tipo de empresa. Caso não haja a comprovação de segurança da empresa, a empresa poderá ser multada.
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