Nulidade administrativa: prazos e valores | Registrar uma marca é um processo essencial para qualquer empresa. Ele garante o direito de exclusividade dos elementos de uma marca em todo o território nacional. Em outras palavras, com o certificado de registro você terá um nome e identidade visual únicos no seu segmento de atuação em todo o Brasil!
Os processos de propriedade industrial – no qual o registro de marca se inclui – são realizados através do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (o INPI). Para não prejudicar outras empresas, essa autarquia federal estabelece diversas etapas, que permitem a comunicação entre um titular e os fiscais do instituto.
A nulidade administrativa é uma dessas possibilidades. No texto de hoje iremos falar mais sobre esse conceito, seus prazos e valores. Aqui você irá encontrar:
- O que é a nulidade administrativa?
- Prazos para nulidade administrativa;
- Valores para nulidade administrativa;
- Como evitar um processo de nulidade administrativa?
O que é a nulidade administrativa?
A nulidade administrativa é uma solicitação feita por terceiros para invalidar o deferimento de um registro de marca. É errado pensar que, a partir do momento que a sua marca é deferida, ninguém mais pode tirá-la de você. Isso pode acontecer através do pedido de nulidade.
O processo de registro de marca no INPI é analisado por fiscais do próprio instituto. Como é realizado por pessoas, é um procedimento suscetível a erros e, por esse motivo, o pedido de nulidade é permitido.
Basicamente, se uma pessoa (tanto física quanto jurídica) não concorda com o deferimento de um pedido, ela pode contestá-lo. Para isso, um documento completo deve ser preparado, com argumentos válidos que demonstrem os motivos pelo qual aquela marca não deveria ter sido deferida.
O titular da marca que sofrer um processo de nulidade administrativa poderá apresentar outro documento. Este, por sua vez, deverá ter contra-argumentos que mostrem porque a sua marca mereceu o deferimento.
Prazos para nulidade administrativa
Assim como a grande maioria dos procedimentos relacionados ao registro de marca, o pedido de nulidade administrativa não pode ser realizado em qualquer momento. Há o momento correto que deverá ser realizado, e se você não quer que uma marca entre em vigor, deverá estar atento aos prazos.
O processo de nulidade administrativa pode ser solicitado em até 180 dias depois da concessão do registro pelo INPI. O titular da marca, por outro lado, terá um prazo de 60 dias úteis para apresentar uma manifestação. Essa ação não é obrigatório, mas é importante mostrar para o INPI que você deseja que a marca continue registrada (e apresente motivos para tal).
Valores para nulidade administrativa
Praticamente todos os processos realizados no INPI demandam uma taxa federal (GRU) a ser paga. Os valores para nulidade administrativo poderão variar de acordo com a solicitação desejada.
Se o objetivo é entrar com um pedido de nulidade contra um processo, os valores são: R$590,00 (para empresas comuns) ou R$236,00 (com desconto. Voltado para pessoa física, para microempresa, microempreendedor individual, empresa de pequeno porte, ONG, cooperativas, instituições de ensino, dentre outras).
Se o objetivo, no entanto, é fazer a manifestação contra esse pedido, mostrando argumentos que comprovem que a marca deve continuar registrada, o valor é fixo: R$280,00 para empresas de qualquer porte.
Como evitar um processo de nulidade administrativa?
Se um terceiro entrar com um pedido de nulidade e ele for aceito pelo INPI, o titular poderá perder a marca para sempre. Por esse motivo, é importante tentar evitá-lo ao máximo. E a melhor forma para isso é contratar uma empresa especializada em consultoria de propriedade industrial.
A Arena Marcas e Patentes é uma empresa com 65 anos de mercado e 25 mil marcas registradas. O processo de registro de marca é realizado com seriedade, analisando todos os riscos possíveis para entrada. Assim, evitamos processos de nulidade administrativa e, quando ocorrem, orientamos o cliente da melhor forma.
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